Modelo n°. T103

Embargos à Execução - Trabalhista - Quando não impugnados os cálculos

 

Previsto no artigo 884 da CLT, os Embargos à Execução devem ser interpostos no prazo de 5 dias, cabendo igual prazo para sua impugnação. Este modelo destina-se aos casos em que não tenha havido impugnação aos cálculos ofertados pelo reclamante no devido tempo, sendo assim homologados pelo Juízo. Todavia, se estiverem em desconformidade com a sentença liquidanda, cabíveis os embargos porquanto "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" - Constituição Federal - artigo 5o., XXXV.
O modelo abaixo apresenta trechos extraídos da obra intitulada "Embargos à Execução e a Lei 8.432/92" do eminente Juiz do Trabalho (aposentado) Genésio Vivanco Solano Sobrinho.

 

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ... VARA DO TRABALHO DE .........

 

 

 

Processo nº.  000/00

 

 

    EXEMPLO LTDA., por seu advogado, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, que lhe move FULANO DE TAL, em trâmite perante esta R. Vara Trabalhista e respectiva Secretaria, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para, garantido o Juízo com a realização da penhora de fls. ..., apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO,  fazendo-o, consubstanciado nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

Do cabimento dos Embargos:

1. Transitada em julgado a R. Sentença de fls. ....., interposto Recurso Ordinário que resultou no V. Acórdão de fls. ...., restou a reclamada condenada ao pagamento de horas extras e seus reflexos (fls. ....) (resumir o parâmetros da condenação).

2. Tornado o decisório imutável e indiscutível (art. 467), passando, pois, a ter força de lei, nos limites da lide e das questões decididas (art. 468).

3. Dito isto, de forma bem simplista, temos que ao decidir a lide, o juiz entrega a sua jurisdição e, ao iniciar a execução, tem o dever de fazer cumprir o que decidiu, sob pena de denegação da justiça.

4. Dois, portanto, são os momentos da efetivação da Justiça: O primeiro, ao dizer-se o direito; O segundo, ao relizar-se o direito, ou seja, o do julgamento e o da execução do julgado. Esta não poderá jamais estar dissociada daquele: ou seja, a realização do direito deve se conter, ou estar de acordo, com o direito afirmado na sentença. Jus dixit, fiat jus.

5. Daí, sendo o mesmo o Juízo decidendo e o Juizo exequendo, não pode, de maneira alguma, a execução ser contrária ao decidido.

6. Um dos requisitos principais, portanto, da execução, é aquele de que seja a decisão exequenda líquida e certa, ou seja, sobre ela não haja qualquer dúvida. Dúvida, sim, poderá haver quanto a liquidez, jamais quanto a certeza do decidido.

7. Daí dispor o artigo 906, do Código de Processo Civil, que a execução terá início pela liquidação quando a sentença exequenda não fixar o valor da condenação ou não lhe individuar o objeto.

8. Em termos trabalhistas quando a fixação da condenação tiver que se realizar mediante a apuração de números de horas extras, domingos trabalhados, e outros fatos, necessário se torna a liquidação por artigos.

9. Neste caso, em verdade, ocorre um prosseguimento do processo de conhecimento, de modo a obter-se nova decisão, mas, agora, apenas complementar daquela produzida em primeiro grau. Daí dizer-se que a sentença de liquidação, mesmo neste caso, será apenas integrativa daquela de conhecimento. Jamais modificativa, observado com rigor o disposto no artigo 879, parágrafo 1o. da CLT.

10. Através da Lei 8.432/92 foi introduzido um novo parágrafo ao artigo 879 ( o atual § 2o.). A forma como redigido o dispositivo alterado desencadeou na doutrina uma avalanche de opiniões contraditórias, umas afirmando que apenas se definiu ser facultado ao juiz mandar às partes falarem sobre o cálculo de liquidação elaborado pela contadoria do Juízo, mantidas as demais formas.

11. Mas a maior polêmica que se estabeleceu e, parece-nos, não está ainda resolvida, notadamente no âmbito do Judiciário, diz respeito à parte final do § 2o., do artigo 879 mencionado, ou seja, quando se refere à pena de preclusão à parte que, intimada pelo Juízo, não impugnar a conta de liquidação.

12. Se de um lado a Lei 8.432/92 teve a intenção de estabelecer a faculdade do Juízo trabalhista "dar vista às partes" para se manifestarem sobre a conta tornada líquida, no que a CLT era totalmente omissa, como bem lembrado por Amador Paes de Almeida, de outro lado, aparentemente, legalizou a tendência que vinha se manifestando na jurisprudência, de tornar preclusa a possibilidade de serem impugnados os cálculos não impugnados no processo de liquidação, entendendo-se, daí, ficar obstada a facultas agendi para o ajuizamento de embargos à execução que vise discuti-los em sede de impugnação à sentença de liquidação (§ 3o., artigo 884, CLT).

13. Diz-se aparentemente porque, como ressaltado ainda por Amador Paes de Almeida, agora se faz nítida e correta a "distinção entre impugnação à conta e impugnação à sentença de liquidação". A primeira, continua ele, "deve ocorrer antes que o Juízo homologue os cálculos". Diversa é a impugnação à sentença de liquidação que é a posterior, por isso que pressupõe decisão do Juiz, fixando o valor da condenação, quando então observar-se-á o § 3o. do artigo 884, da CLT.

14. Ora, preclusão, conforme define Eliezer Rosa, é o "encerramento do tempo útil", ou como diz, é a perda de "uma faculdade ou de um direito subjetivo processual". Quer dizer, é a vedação da prática de um ato processual ou do uso dele no curso do processo, submetendo-se aos ônus processuais consequentes. Extinto o processo, dá-se a preclusão máxima, que se consuma com a coisa julgada, ou a impossibilidade de quaisquer recursos.

15. Pois bem, a impugnação à conta é um ato processual a ser praticado no processo de liquidação, complementar daquele de conhecimento. Se intimada a parte para tanto, terá o prazo consignado na lei para oferecer sua divergência, antes queo Juiz homologue o cálculo. Se não o fizer, não poderá fazê-lo até que ocorra a homologação ou sentença de liquidação. De tal sentença, não cabe recurso, ocorrendo, pois, em termos processuais, a preclusão máxima.

16. Mas, a sentença assim proferida pode conter uma violação a direito do devedor, exatamente porque não tenha impugnado a conta e esta se mostre abusiva sem que o Juiz tenha se detido no seu exame em confronto com a r.sentença liquidanda, ou de modo a afonder a própria coisa julgada.

Daí surgir a oportunidade para a impugnação à sentença de liquidação, que se dá por via de Embargos (art. 884, § 3o., da CLT).

17. É, pois, a ação que visa a anulação da própria sentença de liquidação, para que nova seja produzida na forma da r.sentença exequenda, na medida em que dela seja exorbitante e, pois, proferida com evidente prejuízo ao direito do devedor.

18. Por isso, segundo Amauri, ao possibilitar às partes se manifestarem sobre cálculos antes de sua homologação na liquidação, a Lei 8.432 teve como razão de ser a preocupação legislativa de evitar-se tais absurdos que somente poderão retardar a satisfação do julgado, por via de embargos e recursos outros desnecessários se esclarecido o Juízo.

19. Se essa cautela é desejável e necessária, o contrário, tornar-se salva de Embargos a decisão errada do Juízo, que imponha a qualquer das partes prejuízo irreparável, só pela falta de impugnação naquela oportunidade, é hipótese que deverá ser totalmente repelida, por afrontar o disposto no § 3o. do art. 884 da CLT, como visto, e, principalmente, ofender o mandamento constitucional contido no artigo 5o., XXXV, da Constituição Federal.

A Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário Lesão ou ameaça a direito.

20. De todo o exposto, podemos concluir que a Lei 8.432/92, por si, não é inconstitucional. Inconstitucional, sim, será a decisão judicial que, interpretando-a, impedir acesso do interessado aos embargos para desconstituição da sentença de liquidação que se mostre contrária à coisa julgada, ou em flagrante violação a direito de uma das partes, só pelo fato de não ter esta parte usado da faculdade de se manifestar sobre os cálculos da liquidação no momento oportuno no curso daquele processo.

21. Como se pode depreender dos fundamentos acima, perfeitamente cabível a interposição de Embargos do Devedor, mormente no caso presente quando se vislumbra facilmente a violação a direitos do devedor com a apresentação de cálculos em total dissonância com a r.sentença como se demonstrará mais abaixo.

22. A par de cabalmente demonstrado o cabimento dos presentes Embargos, ainda de, "ad cautelam", fazer-se referência a outros entendimentos que fazem por clarificar a admissibilidade dos Embargos do Devedor quando demonstrado haverem inexatidões materiais ou erros de cálculos.

23. Permite o artigo 471, II do Código de Processo Civil que o juiz decida novamente questões já resolvidas "nos demais casos prescritos em Lei".

24. Entre esses caos, podem ser arrolados a correção de inexatidões materiais ou erros de cálculo, consoante disposição literal do artigo 463, I que permite retificar erros de cálculo alterando a sentença de mérito (art. 463, "caput").

25. Nenhum dispositivo de lei ou princípio de direito abona a tese daqueles que pretendem,a prevalecer a preclusão quanda da liquidação de sentença, ver no resultado uma estabilidade equivalente à da coisa julgada.

26. Forçar-se o devedor ao pagamento indevido, vale dizer, a pagar quantia em muito superior ao que foi condenado, "integra-se no assunto mais geral do enriquecimento ilegítimo, no locupletamento injusto, sem causa, de que constitui hipótese particularmente frequente e de especial importância".

27. A permitir-se um ato injusto como esse, "o solvens se empobrece; enriquece o accipiens; a conexidade laça o empobrecimento de um ato ao enriquecimento de outro, e nenhum direito existe permitindo ao accipiens a conservação da riqueza obtida".

28. Ainda que, em remota hipótese, fossem superadas as fundamentações supra despendidas, cabe aqui destacar-se o voto da lavra do insigne Juiz do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região, I.Renato Burato, quando, ao julgar Agravo de Petição interposto em situação similar a dos presentes autos, assim decidiu:

"Calculos de Liquidação. Erro. Inaplicabilidade de preclusão ao Juízo. Necessidade de refazimento. Em se verificando erro nos cálculos apresentados, nos quais foram apuradas horas extras, tomando-se por base quantidade irreal, necessário o refazimento dos mesmos, uma vez que erro não transita em julgado e preclusão não se aplica ao Juízo". (Acórdão No. 27917/98, Proc. TRT No. 15.260/1998-AP-6, Origem 1a. JCJ de Campinas, Juiz Relator: I.Renato Burato).

Agravo de Petição interposto pela Reclamada, contra a r.decisão de fls. 372/373, que julgou improcedentes os Embargos opostos à Execução.
Sustenta, preliminarmente, a nulidade dos cálculos de liquidação de sentença ante à impossibilidade jurídica de seu objeto e o cerceamento de defesa, face ao indeferimento da produção de prova pericial. No mérito, insurge-se contra o reconhecimento da preclusão, sustentando que os Embargos à Execução constituem o instrumento adequado para a impugnação dos cálculos, conforme art. 884, § 3o. da CLT. Aponta como controversos os valores relativos às horas extras e reflexos, horas à disposição, evolução salarial e multa por litigância de má-fé.
(...)
Rejeito, inicialmente, a alegação pela agravante, de cerceamento de defesa, pois a mesma, uma vez instada a se manifestar acerca dos cálculos de liquidação, quedou-se inerte, operando-se a preclusão, nos termos do artigo 879, § 2o., da CLT.
Entretanto, cabe ponderar que a irregularidade apontada pelo agravante consubstancia erro aritmético; e, em se tratando de erro, é suscetível de correção inclusive de ofício (artigo 463, I, do CPC).
(...)
Destarte, não se pode manter a homologação de valores irreais e que ultrapassam os limites do razoável.
Erro não transita em julgado. Preclusão não se aplica ao Juízo.
Necessária a realização de perícia contábil a fim de se apurar o "quantum" devido.
Não vislumbro a alegada condição de litigante de má-fé da agravante.
Isto posto, conheço do apelo para lhe dar parcial provimento a fim de determinar a realização da perícia contábil, nos termos da fundamentação.

29. Amplamente demonstrado o cabimento dos presentes Embargos, aguarda, serenamente, a ora Embargante, sejam acolhidos e, face aos esclarecimentos que se seguem e que trarão luz às irregularidades e erros que aponta, venha, ao final, serem julgados totalmente procedentes, determinando-se a realização de perícia contábil a apurar o real valor devido.

A Sentença:

30. No caso em tela, prolatada a R.Sentença de fls. ... que julgou procedente em parte o pleito vestibular para, dentre outras, deferir ao reclamante as parcelas mencionadas, ou seja: (relacionar o que deferido ao reclamante) ...

Do erro nos cálculos:

31. Todavia, o reclamante, ao apresentar sua memória de cálculos inserta às fls. ...., exorbitou, seja por erro, seja por manifesta vontade de enriquecimento indevido, de seu direito de pedir pois, a teor do que se verifica em seus cálculos, fez por incidir .....
(relatar e apontar os erros contidos nos cálculos do reclamante de modo a deixar bem claro ao juízo as falhas apontadas).

Considerações Finais:

Dessume-se, pois, dos fatos ora narrados, robustamente comprovados pela documentação ofertada junto aos presentes Embargos, que o reclamante, seja por erro, seja por vontade própria, apresentou memória de cálculos em franca discrepância com a r.sentença em demonstração inequívoca de pretender ver-se enriquecido indevidamente, situação esta com a qual a Justiça não pode compartilhar.

Nesse sentido, o Embargante-Executado, requer à Vossa Excelência:

a) Sejam os presentes Embargos acolhidos e julgados totalmente procedentes;

b) Em decorrência da procedência, seja determinado por Vossa Excelência a efetivação de perícia contábil para apuração e comprovação dos cálculos em conformidade com o que deferido na r. sentença.

c) Em vista da manifesta intenção de enriquecer-se indevidamente, seja imposta ao reclamante a condenação nos honorários periciais a que deu causa.

Protesta-se por todo o gênero de provas em direito admitidfos, sem exclusão de nenhuma, com se aqui expressas estivessem, a fim de que a justiça possa ser aplicada ao caso concreto.

Requer, outrossim, a intimação do Embargado, através de seu patrono, para responder aos termos do presente, sob pena de revelia, oferecendo a defesa que melhor lhe aprouver, acompanhando o feito até final decisão.

Termos em que

P.Deferimento

 

......, .. de .....  de .........

 

(advogado)
.

SAJ - Serviços de Apoio Jurídico - Advocacia Jonas Gonçalves de Oliveira